Termos e condições

Preâmbulo

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras efetuadas no website BLUMIZ.
O website www.blumiz.com é um serviço disponibilizado por:
Abican, cuja sede social se situa em 165 RUE TOPAZE 13510 ÉGUILLES, França
Endereço do website: www.blumiz.com
E-mail: contact@blumiz.com
SIRET: 91259246600011
O website Blumiz comercializa os seguintes produtos: produtos derivados do cânhamo (CBD).
O Cliente declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições antes de efetuar a sua encomenda. A validação da encomenda constitui, por conseguinte, a aceitação dos presentes Termos e Condições.

Artigo 1.º – Princípios

As presentes condições exprimem a totalidade das obrigações das partes. São aceites sem reservas.
Prevalecem sobre qualquer outro documento, nomeadamente sobre quaisquer condições aplicáveis às vendas em lojas ou através de outros canais de distribuição.
Estão acessíveis no website BLUMIZ e, quando aplicável, prevalecem sobre qualquer outra versão ou documento contraditório.

O Vendedor e o Comprador acordam que os presentes Termos e Condições regulam exclusivamente a sua relação. O Vendedor reserva-se o direito de os alterar pontualmente. Aplicar-se-ão assim que forem publicados online.
Caso falte uma condição de venda, considera-se regulada pelas práticas em vigor no setor da venda à distância, cujas empresas têm sede em França.

Artigo 2.º – Objeto

Os presentes Termos e Condições destinam-se a definir os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda online de bens disponibilizados pelo Vendedor ao Comprador no website BLUMIZ.
Os presentes Termos e Condições aplicam-se apenas às compras efetuadas no website BLUMIZ e entregues exclusivamente em países europeus. Para qualquer entrega nos departamentos ou territórios ultramarinos franceses ou fora da Europa, contacte o seguinte endereço de e-mail: contact@blumiz.com
Os produtos em causa são: artigos à base de produtos derivados do cânhamo (CBD).

Artigo 3.º – Informação pré-contratual

O Comprador reconhece ter recebido, antes de efetuar a encomenda e de celebrar o contrato, de forma legível e compreensível, os presentes Termos e Condições e todas as informações previstas no artigo L. 221-5 do Código do Consumidor francês.

Em particular, são prestadas ao Comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:

• as características essenciais dos bens;
• o preço dos bens e/ou o método de cálculo do preço;
• quando aplicável, todos os custos adicionais de transporte, entrega ou portes, bem como quaisquer outros custos eventuais;
• na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o Vendedor se compromete a entregar os bens;
• informações relativas à identidade do Vendedor, aos seus contactos postais, telefónicos e eletrónicos e às suas atividades, bem como, quando aplicável, às garantias legais, às funcionalidades dos conteúdos digitais, à sua interoperabilidade, à existência e aplicação de garantias e a outras condições contratuais.

Artigo 4.º – Encomendas

O Comprador pode efetuar uma encomenda online, a partir do catálogo online e através do formulário disponibilizado para cada produto, sujeito à disponibilidade de stock.
O Comprador é informado de qualquer indisponibilidade do produto ou artigo encomendado.
Para que a encomenda seja validada, o Comprador deve aceitar os presentes Termos e Condições clicando no local indicado. Deve também escolher a morada e o método de entrega e, por fim, validar o método de pagamento.

A venda considera-se definitiva:

• após o Vendedor enviar ao Comprador a confirmação de aceitação da encomenda por e-mail; e
• após o Vendedor receber o pagamento integral.

Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e das descrições dos produtos à venda. Qualquer litígio sobre este ponto decorrerá no âmbito de uma eventual troca e das garantias abaixo indicadas.
Em determinados casos, nomeadamente falta de pagamento, morada incorreta ou qualquer outro problema na conta do Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do Comprador até que o problema seja resolvido.
Para qualquer questão relativa ao acompanhamento da encomenda, o Comprador pode ligar para 0652242120 ou enviar um e-mail para contact@blumiz.com.

Artigo 5.º – Assinatura eletrónica

A introdução online do número do cartão bancário do Comprador e a validação final da encomenda constituem prova do acordo do Comprador. Tal implica a exigibilidade dos montantes devidos pela nota de encomenda, bem como a assinatura expressa e a aceitação de todas as operações efetuadas.

Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o Comprador é convidado, assim que tome conhecimento dessa utilização, a contactar o Vendedor por e-mail: contact@blumiz.com.

Artigo 6.º – Confirmação da encomenda

O Vendedor fornece ao Comprador uma cópia do contrato por e-mail.

Artigo 7.º – Prova da transação

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do Vendedor em condições de segurança razoáveis, serão considerados como prova das comunicações, encomendas e pagamentos entre as partes. As encomendas e faturas são arquivadas num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.

Artigo 8.º – Informação sobre os produtos

Os produtos abrangidos pelos presentes Termos e Condições são os que figuram no website do Vendedor e são indicados como vendidos e enviados pelo Vendedor, sujeitos à disponibilidade de stock.
Os produtos são descritos e apresentados com a maior precisão possível. No entanto, caso tenham ocorrido erros ou omissões nesta apresentação, o Vendedor não poderá ser responsabilizado.
As fotografias dos produtos não têm caráter contratual.

Artigo 9.º – Preços

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sujeito à disponibilidade nessa data.

Os preços são indicados em euros. Não incluem eventuais custos de entrega, que são cobrados adicionalmente e indicados antes da validação da encomenda. Os preços incluem o IVA aplicável no dia da encomenda, sendo qualquer alteração da taxa de IVA aplicável automaticamente refletida no preço dos produtos no website.

Se forem criados ou alterados, em alta ou em baixa, um ou mais impostos ou contribuições, nomeadamente ambientais, essa alteração poderá ser refletida no preço de venda dos produtos.

Artigo 10.º – Condições de pagamento

Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica o pagamento pelo Comprador.

Para pagar a encomenda, o Comprador dispõe, à sua escolha, de todos os métodos de pagamento disponibilizados pelo Vendedor e indicados no website do Vendedor. O Comprador garante ao Vendedor que dispõe das autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido no momento da validação da nota de encomenda. O Vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer processamento de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por organismos oficialmente acreditados ou em caso de falta de pagamento. O Vendedor reserva-se ainda o direito de recusar entregar ou executar uma encomenda de um Comprador que não tenha pago, total ou parcialmente, uma encomenda anterior, ou com quem exista um litígio de pagamento em curso.

O pagamento do preço total é devido no dia da encomenda e é efetuado por cartão bancário.

Artigo 11.º – Disponibilidade dos produtos – Reembolso – Resolução

Exceto em casos de força maior ou quando o encerramento do website seja claramente anunciado na página inicial, os prazos de expedição são entendidos como dependentes da disponibilidade de stock. Os prazos de entrega contam-se a partir da data de registo da encomenda, conforme indicada no e-mail de confirmação da encomenda.

Para entregas na Europa, o prazo é de 3 dias a contar do dia seguinte ao da realização da encomenda pelo Comprador (consoante o método: UPS ou outra transportadora), não podendo exceder 30 dias úteis a contar da celebração do contrato.

Artigo 12.º – Atraso na entrega

Em caso de incumprimento da data ou prazo de entrega acordado, o Comprador deve, antes de resolver o contrato, solicitar ao Vendedor que cumpra num prazo adicional razoável.
Se o cumprimento não ocorrer no termo deste novo prazo, o Comprador pode resolver livremente o contrato.

O Comprador deve cumprir estas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro.
O contrato será considerado resolvido após a receção, pelo Vendedor, da carta ou comunicação escrita que o informe dessa resolução, salvo se o profissional tiver cumprido entretanto.
No entanto, o Comprador pode cancelar imediatamente o contrato se as datas ou prazos acima referidos constituírem para si uma condição essencial do contrato.

Nesse caso, o Vendedor é obrigado a reembolsar o Comprador de todas as quantias pagas o mais tardar no prazo de 14 dias após a data da resolução do contrato.

Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o Comprador será informado o mais rapidamente possível e poderá cancelar a encomenda. O Comprador poderá então solicitar o reembolso das quantias pagas o mais tardar no prazo de 14 dias após o respetivo pagamento, ou a troca do produto.

Artigo 13.º – Condições de entrega

A entrega corresponde à transferência para o consumidor da posse física ou do controlo dos bens. Os produtos encomendados são entregues de acordo com as modalidades e o prazo acima indicados.

Os produtos são entregues na morada indicada pelo Comprador no formulário de encomenda. O Comprador deve assegurar a respetiva exatidão. Qualquer encomenda devolvida ao Vendedor devido a uma morada de entrega incorreta ou incompleta será reenviada por conta do Comprador. A pedido do Comprador, pode ser enviada uma fatura para a morada de faturação, e não para a morada de entrega, mediante validação da opção prevista para esse efeito no formulário de encomenda.

Se o Comprador estiver ausente no dia da entrega, o estafeta deixa um aviso de entrega na caixa de correio, permitindo a recolha da encomenda no local e dentro do prazo indicados.

Se, no momento da entrega, a embalagem original estiver danificada, rasgada ou aberta, o Comprador deve verificar o estado dos artigos. Se estiverem danificados, o Comprador deve recusar a encomenda e indicar uma reserva na guia de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada).

O Comprador deve indicar na guia de entrega, sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura, qualquer anomalia relativa à entrega (danos, produto em falta comparativamente à guia de entrega, encomenda danificada…).
Esta verificação considera-se efetuada assim que o Comprador ou uma pessoa por si autorizada tiver assinado a guia de entrega.

O Comprador deve depois confirmar essas reservas à transportadora, por carta registada, o mais tardar dois dias úteis após a receção do(s) artigo(s), e enviar uma cópia dessa carta ao Vendedor para a morada indicada nos avisos legais do website.
Caso os produtos tenham de ser devolvidos ao Vendedor, tal deve ser feito no prazo de 14 dias após a entrega. Qualquer reclamação efetuada fora deste prazo não poderá ser aceite. As devoluções de produtos só serão aceites para produtos no seu estado original (embalagem, acessórios, instruções…).

Artigo 14.º – Garantias dos produtos

14-1 Garantia legal de conformidade

O Vendedor garante que os bens vendidos estão em conformidade com o contrato e permite ao Comprador apresentar uma reclamação ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-4 e seguintes do Código do Consumidor francês.
Em caso de aplicação da garantia legal de conformidade, recorda-se que:

• o Comprador dispõe de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
• o Comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, nas condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do Código do Consumidor;
• durante os 24 meses seguintes à entrega de bens novos (6 meses para bens em segunda mão), o Comprador não tem de provar a existência da falta de conformidade do bem.

14-2 Garantia legal contra defeitos ocultos

De acordo com os artigos 1641 e seguintes do Código Civil francês, o Vendedor é responsável pelos defeitos ocultos dos bens vendidos que os tornem impróprios para o uso a que se destinam ou que diminuam esse uso de tal forma que o Comprador não os teria adquirido, ou apenas teria pago um preço inferior, se deles tivesse conhecimento. Esta garantia deve ser acionada no prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.

O Comprador pode optar por cancelar a venda ou solicitar uma redução do preço, nos termos do artigo 1644 do Código Civil.

Artigo 15.º – Direito de livre resolução

Aplicação do direito de livre resolução

De acordo com as disposições do Código do Consumidor, o Comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe agrade e solicitar uma troca ou reembolso sem penalização, com exceção dos custos de devolução, que ficam a cargo do Comprador.
As devoluções devem ser efetuadas no estado original e completo (embalagem, acessórios, instruções…), permitindo a sua nova comercialização como novos, e acompanhadas da fatura de compra.
Os produtos danificados, sujos ou incompletos não serão aceites.
O direito de livre resolução pode ser exercido online através do formulário de resolução disponível no website. Nesse caso, será imediatamente comunicado ao Comprador um aviso de receção num suporte duradouro. É aceite qualquer outro meio de declaração de resolução. Deve ser inequívoco e expressar a intenção de resolver o contrato.
Se o direito de livre resolução for exercido dentro do prazo acima referido, serão reembolsados apenas o preço do(s) produto(s) adquirido(s) e os custos de envio.
Os custos de envio da devolução ficam a cargo do Comprador.
Se o Comprador tiver beneficiado de uma oferta promocional adicional associada ao valor da sua encomenda e a devolução de um artigo anular essa promoção, o valor da promoção e os custos de devolução serão deduzidos do reembolso.

A troca, sujeita à disponibilidade, ou o reembolso será efetuado no prazo de 48 horas e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a receção pelo Vendedor dos produtos devolvidos pelo Comprador nas condições acima referidas.

Exceções

De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumidor, o direito de livre resolução não pode ser exercido nos contratos relativos, nomeadamente, a:

• o fornecimento de bens cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de resolução;
• o fornecimento de bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
• o fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorarem ou de expirarem rapidamente;
• o fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou proteção da saúde;
• o fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, se misturem de forma indissociável com outros artigos;
• o fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida por mais de trinta dias e cujo valor acordado no momento da celebração do contrato dependa de flutuações do mercado fora do controlo do profissional;
• trabalhos de manutenção ou reparação a realizar urgentemente no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por este, dentro do limite das peças sobresselentes e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
• o fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
• o fornecimento de jornais, periódicos ou revistas, exceto contratos de assinatura dessas publicações;
• o fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, cuja execução tenha começado após o consentimento prévio expresso do consumidor e a renúncia expressa ao seu direito de livre resolução.

Artigo 16.º – Força maior

Todas as circunstâncias fora do controlo das partes que impeçam o cumprimento normal das suas obrigações são consideradas causas de exoneração das obrigações das partes e conduzem à sua suspensão.
A parte que invoque as circunstâncias acima mencionadas deve notificar a outra parte da sua ocorrência e do seu desaparecimento.

Consideram-se casos de força maior quaisquer acontecimentos irresistíveis, imprevisíveis, inevitáveis e independentes da vontade das partes que não possam ser evitados por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis.
Além dos habitualmente reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais franceses, incluem-se expressamente como casos de força maior: bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, sismos, incêndios, tempestades, inundações, relâmpagos, interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades específicas das redes de telecomunicações externas aos clientes.

As partes consultar-se-ão para analisar o impacto do acontecimento e acordar as condições em que a execução do contrato prosseguirá. Se o evento de força maior persistir por mais de três meses, os presentes Termos e Condições podem ser resolvidos pela parte lesada.

Artigo 17.º – Propriedade intelectual

O conteúdo do website permanece propriedade do Vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo. O Comprador compromete-se a não o utilizar. Qualquer reprodução total ou parcial desse conteúdo é estritamente proibida e pode constituir uma infração de contrafação.

Artigo 18.º – Dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelo Comprador são necessários para o processamento da sua encomenda e para a emissão de faturas.
Podem ser comunicados aos parceiros do Vendedor responsáveis pela execução, processamento, gestão e pagamento das encomendas.
O tratamento das informações comunicadas através do website BLUMIZ foi declarado à CNIL.

O Comprador dispõe de um direito permanente de acesso, alteração, retificação e oposição relativamente às informações que lhe dizem respeito, nas condições e modalidades definidas no website BLUMIZ.

Artigo 19.º – Invalidade parcial

Se uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições forem consideradas inválidas ou declaradas como tal por força de uma lei, regulamento ou de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manterão toda a sua força e alcance.

Artigo 20.º – Não renúncia

O facto de uma das partes não invocar um incumprimento pela outra parte de qualquer uma das obrigações referidas nos presentes Termos e Condições não será interpretado como uma renúncia à obrigação em causa no futuro.

Artigo 21.º – Títulos

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer um dos títulos que encabeçam as cláusulas e qualquer uma das cláusulas, os títulos serão considerados inexistentes.

Artigo 22.º – Língua do contrato

Os presentes Termos e Condições são redigidos em francês. Se forem traduzidos para uma ou mais línguas estrangeiras, apenas o texto francês prevalecerá em caso de litígio.

Artigo 23.º – Mediação

Em caso de litígio, o Comprador pode recorrer à mediação convencional, nomeadamente junto da comissão de mediação do consumo ou de organismos de mediação setoriais existentes, ou a qualquer método alternativo de resolução de litígios, como a conciliação.

Artigo 24.º – Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições estão sujeitos à lei francesa. O tribunal competente é o tribunal de comarca para litígios até 10 000 €, ou o tribunal judicial para litígios superiores a 10 000 €.
Isto aplica-se tanto às regras de fundo como às regras processuais. Em caso de litígio ou reclamação, o Comprador deve primeiro contactar o Vendedor para procurar uma solução amigável.

Artigo 25.º – Proteção de dados pessoais

Dados recolhidos

Os dados pessoais recolhidos neste website são os seguintes:
Criação de conta: ao criar uma conta de utilizador, são registados os seguintes dados: nome próprio, apelido, e-mail, número de telefone, morada postal e informações da empresa.
Início de sessão: quando o utilizador inicia sessão no website, o website regista, nomeadamente, o seu nome próprio, apelido, identificador, utilização, localização e dados de pagamento.
Perfil: a utilização dos serviços disponibilizados no website permite o preenchimento de um perfil que pode incluir uma morada e um número de telefone.
Pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e serviços disponibilizados no website, o website regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador.
Comunicação: quando o website é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são temporariamente armazenados.
Cookies: durante a visita ao website, pode ser automaticamente instalado um cookie no software de navegação do utilizador, que pode ser desativado nas definições do navegador.

Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores destinam-se a assegurar a prestação dos serviços do website, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais especificamente, as utilizações incluem:

• o acesso e a utilização do website pelo utilizador;
• a gestão do funcionamento e da otimização do website;
• a implementação de apoio ao utilizador;
• a verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador;
• a possibilidade de o utilizador comunicar com outros utilizadores do website;
• a personalização dos serviços através da apresentação de publicidade com base no histórico de navegação do utilizador, de acordo com as suas preferências;
• a prevenção e deteção de fraude, software malicioso e gestão de incidentes de segurança;
• a gestão de eventuais litígios com os utilizadores;
• o envio de informações comerciais e publicitárias com base nas preferências do utilizador.

Comunicação de dados pessoais a terceiros

Os dados pessoais podem ser partilhados com empresas terceiras nos seguintes casos:

• se o utilizador utilizar serviços de pagamento, o website está em contacto com instituições bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos;
• quando o utilizador publica informações acessíveis ao público em áreas de comentários livres do website;
• quando o utilizador autoriza um website terceiro a aceder aos seus dados;
• quando o website utiliza prestadores de serviços para prestar apoio ao utilizador, publicidade e serviços de pagamento;
• se exigido por lei, o website pode transmitir dados para responder a reclamações contra o website e cumprir procedimentos administrativos e judiciais;
• em caso de fusão, aquisição, transferência de ativos ou processo de insolvência, o website poderá ter de transferir ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo dados pessoais. Nesse caso, os utilizadores serão informados antes de os dados pessoais serem transferidos para terceiros.

Segurança e confidencialidade

O website implementa medidas organizacionais, técnicas, informáticas e físicas de segurança digital para proteger os dados pessoais contra alteração, destruição e acesso não autorizado. Importa, contudo, salientar que a Internet não é um ambiente totalmente seguro e o website não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento de informações na Internet.

EXERCÍCIO DOS DIREITOS DOS UTILIZADORES

De acordo com a regulamentação aplicável em matéria de dados pessoais, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer enviando um pedido para contact@fblumiz.com:

• direito de acesso (para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito);
• direito de retificação (para atualizar ou corrigir dados inexatos);
• direito ao apagamento (para eliminar os seus dados, sujeito às obrigações legais);
• direito à limitação do tratamento;
• direito de oposição ao tratamento dos seus dados;
• direito à portabilidade dos dados (para receber os seus dados e os transmitir a outro responsável pelo tratamento).

Alterações à cláusula

O website reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento, quaisquer alterações à presente cláusula de proteção de dados pessoais. Em caso de alteração desta cláusula, o website compromete-se a publicar a nova versão no seu website e a informar os utilizadores por e-mail pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação, poderá eliminar a sua conta.

Artigo 26.º – Verificação da idade e proteção de menores

(1) A venda e a entrega de produtos à base de CBD disponibilizados em www.blumiz.com são estritamente reservadas a adultos com idade igual ou superior a 18 anos (ou à idade legal em vigor no seu país de residência, caso seja superior a 18 anos).

(2) Ao efetuar uma encomenda, o Comprador confirma que atingiu esta idade mínima. O Vendedor reserva-se o direito de solicitar um comprovativo de identidade, por exemplo, uma cópia de um documento de identificação, e de cancelar a encomenda em caso de dúvida.

(3) O Comprador compromete-se a cumprir todas as disposições locais e nacionais. O Vendedor declina qualquer responsabilidade por encomendas que violem a legislação aplicável.

Artigo 27.º – Utilizações e conteúdos proibidos

(1) A utilização do nosso website e de todos os serviços disponibilizados é estritamente reservada a fins lícitos e deve cumprir a legislação aplicável.

(2) São nomeadamente proibidos:

• Qualquer forma de zoofilia ou bestialidade,
• A exploração comercial ou profissional do conteúdo do website sem autorização expressa,
• Qualquer forma de assédio, intimidação ou invasão da privacidade,
• O aliciamento de menores para fins ilegais,
• A divulgação de discurso de ódio, conteúdos discriminatórios ou obscenos,
• A promoção ou prática de tráfico de droga ou armas, ou de qualquer outra atividade criminosa,
• Qualquer ação destinada a perturbar o funcionamento técnico do website, por exemplo, pirataria informática ou vírus.

(3) O Vendedor reserva-se o direito de suspender ou eliminar qualquer conta de utilizador e de remover qualquer conteúdo, incluindo comentários e avaliações, que viole estas proibições ou disposições legais.

Artigo 28.º – Procedimento de reclamação e remoção de conteúdos

(1) Se os utilizadores ou terceiros identificarem no nosso website conteúdos, tais como comentários, avaliações ou imagens, que considerem inadequados ou ilegais, podem apresentar uma reclamação para: contact@blumiz.com.
Indique, por favor:

• A descrição exata ou o URL do conteúdo em questão,
• As razões pelas quais o conteúdo seria ilegal ou inadequado,
• Os seus contactos, nome e e-mail.

(2) Após a receção da reclamação, analisaremos prontamente o conteúdo em questão. Se a reclamação for fundamentada, o conteúdo será removido ou tornado inacessível.

(3) Em caso de violações repetidas ou graves dos presentes Termos e Condições ou das disposições legais, o Vendedor pode suspender ou eliminar a conta do utilizador em causa.

(4) O Vendedor não assume qualquer responsabilidade pelos conteúdos fornecidos por terceiros, por exemplo, avaliações de utilizadores, mas compromete-se a agir prontamente para remover ou tornar inacessível qualquer conteúdo ilegal assim que dele tenha conhecimento.

Artigo 29.º – Aviso específico sobre CBD

Os produtos vendidos no website BLUMIZ, embora autorizados para venda, não se destinam de forma alguma a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.

A BLUMIZ não presta aconselhamento médico. As informações apresentadas no website, nas páginas de produto ou em qualquer outro suporte não devem ser interpretadas como uma recomendação terapêutica ou um incentivo à automedicação. Qualquer utilização para fins médicos deve ser discutida com um profissional de saúde qualificado.

O Vendedor declina qualquer responsabilidade em caso de utilização indevida dos produtos, incluindo qualquer forma de combustão. A combustão de qualquer produto não é recomendada nem incentivada. O Vendedor promove apenas utilizações que cumpram a legislação aplicável e respeitem a saúde.

Além disso, a BLUMIZ não aprova nem incentiva o consumo de substâncias ilegais, nem a utilização abusiva ou desviada de substâncias legais.

O Comprador é o único responsável pelo cumprimento das leis em vigor no seu país de residência relativamente à compra, posse e utilização de produtos à base de CBD.